AREsp 2424680 - DECISAO

AREsp 2424680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida dizia respeito à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e não foi demonstrada repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, a inadmissão de recurso anterior por tribunal distinto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida dizia respeito à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e não foi demonstrada repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.