AREsp 2458219 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e exigência de dialeticidade recursal), e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à suficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias para afastar óbice
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e exigência de dialeticidade recursal), e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.