AREsp 2668698 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral aplicando o Tema n. 181 do STF, pois a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Franklin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

Franklin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por extorsão majorada deve ser anulada por insuficiência de provas
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para admissão
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral aplicando o Tema n. 181 do STF, pois a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.