AREsp 2700483 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito da repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Se é cabível agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal à interposição de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito da repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.