AREsp 2745960 - DECISAO

AREsp 2745960 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida discute pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Tema 181 STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RIS-TJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida discute pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.