AREsp 2588226 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não se demonstrar repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para seguimento do recurso (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não se demonstrar repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.