AREsp 2433408 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, a insurgência refletiu mera irresignação sem demonstrar omissão, e a matéria ventilada impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal, hipótese em que, por aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso; ademais, nos autos verificou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, a insurgência refletiu mera irresignação sem demonstrar omissão, e a matéria ventilada impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal, hipótese em que, por aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso; ademais, nos autos verificou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.