AREsp 2484895 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em seu momento processual oportuno (art. 932, III, CPC/2015), e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em seu momento processual oportuno (art. 932, III, CPC/2015), e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se