AREsp 2751387 - DECISAO

AREsp 2751387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral apta a admitir o extraordinário; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) no agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral apta a admitir o extraordinário; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.