AREsp 2700571 - DECISAO

AREsp 2700571 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.