AREsp 1332991 - DECISAO

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Negou-se seguimento aos recursos extraordinários por ausência de repercussão geral, na medida em que as alegações demandariam reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ (aplicação do Tema 181/STF), sendo a fundamentação dos acórdãos considerada suficiente ao abrigo do Tema 339/STF; os embargos da OAB não tiveram efeito interruptivo por serem formalmente irregulares; a multa aplicada por embargos protelatórios foi corretamente imposta, matéria sem repercussão geral (Tema 197/STF); e a Lei 14.230/2021 não se aplica por existência de trânsito em julgado anterior, nos termos do Tema 1.199/STF.

Parties
Recorrente: Ronaldo Marques de Araújo; Assistente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento aos recursos extraordinários.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Improbidade Administrativa, Multa Por Recurso Protelatório, Coisa Julgada, Temas Vinculantes STF (tema 339, Tema 181, Tema 197, Tema 1.199)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Improbidade Administrativa Multa Por Recurso Protelatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ronaldo Marques de Araújo

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Assistente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada prescrição da ação civil pública
  2. 2 omissão quanto à renúncia do Ministério Público Federal
  3. 3 aproveitamento de provas supostamente ilegais (computador e e-mail)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos extraordinários por ausência de repercussão geral, na medida em que as alegações demandariam reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ (aplicação do Tema 181/STF), sendo a fundamentação dos acórdãos considerada suficiente ao abrigo do Tema 339/STF; os embargos da OAB não tiveram efeito interruptivo por serem formalmente irregulares; a multa aplicada por embargos protelatórios foi corretamente imposta, matéria sem repercussão geral (Tema 197/STF); e a Lei 14.230/2021 não se aplica por existência de trânsito em julgado anterior, nos termos do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Negado seguimento aos recursos extraordinários.

Orders

  • Nego seguimento aos recursos extraordinários.
  • Publique-se.