AREsp 2746137 - DECISAO

AREsp 2746137 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o prosseguimento do recurso. Ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o prosseguimento do recurso. Ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.