AREsp 2503171 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo não promoveu impugnação específica dos fundamentos (violando o dever de dialeticidade e a Súmula 182 do STJ) e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 exigência de impugnação específica e dever de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo não promoveu impugnação específica dos fundamentos (violando o dever de dialeticidade e a Súmula 182 do STJ) e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.