AREsp 2233120 - DECISAO

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Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido era suficiente; comprovado que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), o exame do recurso extraordinário ficou inviabilizado. Além disso, como o STJ não apreciou o mérito do recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 STF), sendo obrigatório negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplicou-se também a preclusão pela unirrecorribilidade quanto à petição sucessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido era suficiente; comprovado que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), o exame do recurso extraordinário ficou inviabilizado. Além disso, como o STJ não apreciou o mérito do recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 STF), sendo obrigatório negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplicou-se também a preclusão pela unirrecorribilidade quanto à petição sucessiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.