AREsp 2611562 - DECISAO

AREsp 2611562 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.