AREsp 2603409 - DECISAO

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Havendo no acórdão recorrido fundamentação compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica e suficiente, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissão (sendo apontados óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que carece ainda de demonstração de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamentação compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica e suficiente, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissão (sendo apontados óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que carece ainda de demonstração de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.