AREsp 2495114 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ, ao não conhecer do recurso especial anterior, agiu por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (Corpus Christi), caracterizando intempestividade e vício insanável; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a controvérsia sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e a Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local (Corpus Christi) e comprovação no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 e seu efeito temporal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ, ao não conhecer do recurso especial anterior, agiu por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (Corpus Christi), caracterizando intempestividade e vício insanável; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a controvérsia sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e a Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua publicação.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil