AREsp 2600339 - DECISAO

AREsp 2600339 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, pelo que não se verifica repercussão geral, além de o acórdão recorrido não haver conhecido do recurso anterior em razão de ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas E Sumulação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas E Sumulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, pelo que não se verifica repercussão geral, além de o acórdão recorrido não haver conhecido do recurso anterior em razão de ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.