AREsp 2759073 - DECISAO

AREsp 2759073 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral e cabe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral e cabe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.