AREsp 2669815 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; eventual reexame da prova é inviável no STJ por força da Súmula 7; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Acusado: Felipe; Acusado: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Felipe

Acusado

Alexandre

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Impossibilidade de reexame da prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; eventual reexame da prova é inviável no STJ por força da Súmula 7; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.