AREsp 2618112 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial apresentaram fundamentação suficiente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não comporta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade Recursal, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos regimentais (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial apresentaram fundamentação suficiente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não comporta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fund. art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.