AREsp 2738703 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade já decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se