AREsp 2791775 - DECISAO

AREsp 2791775 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a discussão exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, o que impede o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Recurso Extraordinário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 518) e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a discussão exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, o que impede o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.