AREsp 2570273 - DECISAO

AREsp 2570273 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso anterior por questões de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional), falta repercussão geral ao recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso anterior por questões de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional), falta repercussão geral ao recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.