AREsp 2573461 - DECISAO

AREsp 2573461 - DECISAO

Por aplicar o entendimento do Tema n. 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento do Tema n. 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.