AREsp 2587520 - DECISAO

AREsp 2587520 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e seu impacto na apreciação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.