AREsp 2646037 - DECISAO

AREsp 2646037 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; sendo infraconstitucional a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo-se por incontroverso que o agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas conforme arts. 258 e 259 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Agravo Regimental Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; sendo infraconstitucional a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo-se por incontroverso que o agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas conforme arts. 258 e 259 do RISTJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.