AREsp 2627516 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Lucas Atila Lopes; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Lucas Atila Lopes

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre inadmissibilidade de recurso especial apreciada pelo STJ possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.