AREsp 2671639 - DECISAO

AREsp 2671639 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA; Recorrente: CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Em Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIA

Recorrente

CLAUDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de dar seguimento ao recurso extraordinário quando a matéria de admissibilidade depende de outro tribunal, conforme Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.