AREsp 2698942 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não é admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.