AREsp 2568539 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade De Agravo Regimental, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade De Agravo Regimental Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico justifica a prorrogação do prazo para interposição de agravo regimental
2 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.