AREsp 2680207 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Impugnação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Impugnação Específica Impugnação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso extraordinário ser conhecido quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido?
  2. 2 Tem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso apreciada por outro tribunal?
  3. 3 Incide o Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior?

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.