AREsp 2533574 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso anterior por deserção em razão da ausência de comprovação tempestiva do preparo (Súmula 187/STJ), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e por não se demonstrar repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Deserção, Preparo, Sustentação Oral, Fundamentação Das Decisões, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Deserção Preparo Sustentação Oral Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo e preclusão temporal
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso anterior por deserção em razão da ausência de comprovação tempestiva do preparo (Súmula 187/STJ), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e por não se demonstrar repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.