AREsp 2717846 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, verifica-se a ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso quando tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, verifica-se a ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.