AREsp 1867252 - DECISAO

AREsp 1867252 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial (Tema 1.209/STF), sendo conveniente, por economia processual e para evitar decisões divergentes, determinar a devolução dos autos à origem e aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para posterior juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: NATALINO APARECIDO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Atividade Especial De Vigilante, Art. 1.039 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Atividade Especial De Vigilante Art. 1.039 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação

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Parties

NATALINO APARECIDO CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade de vigilante como especial (Tema 1.209/STF)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 1.040 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial (Tema 1.209/STF), sendo conveniente, por economia processual e para evitar decisões divergentes, determinar a devolução dos autos à origem e aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para posterior juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte Superior