REsp 1996889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de desapropriação não impede propositura de Ação Civil Pública para discutir dominialidade do bem expropriado mesmo após decurso do prazo para Ação Rescisória
2. 2 Em ação de desapropriação, honorários sucumbenciais somente são devidos se houver pagamento da indenização aos expropriados
3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral (RE 1.010.819, Tema 858) e consequências processuais de reconhecimento de repercussão geral quanto à necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como as matérias tratadas nos agravos internos tiveram repercussão geral reconhecida (RE 1.010.819, Tema 858), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão de fls. 4.382-4.395, prejudicados os agravos internos e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a conclusão do julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
• Na hipótese de coincidência da decisão recorrida com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas