AREsp 2434009 - ACORDAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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