REsp 2145103 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja solução depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada ofensa é reflexa à Constituição, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC

Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial/falimentar Repercussão Geral Tema 660 Do STF Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
2 Se a discussão exige prévia apreciação de legislação infraconstitucional, configura ofensa reflexa à Constituição e não possui repercussão geral
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Agravo interno a que se nega provimento.
Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 660 do STF.