EAREsp 1980669 - DECISAO

EAREsp 1980669 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve insurgência concreta que afastasse a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno, não foi demonstrada repercussão geral sobre a matéria (aplicação do Tema 181 do STF), e não se pode utilizar decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas/stj, Embargos De Divergência, Decisões Monocráticas Como Paradigma
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas/stj Embargos De Divergência Decisões Monocráticas Como Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve insurgência concreta que afastasse a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno, não foi demonstrada repercussão geral sobre a matéria (aplicação do Tema 181 do STF), e não se pode utilizar decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.