AREsp 2587848 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do agravo regimental foram consideradas dissociadas e insuficientes por não impugnarem de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Agravo Regimental +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão e suficiência da motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 dever de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do agravo regimental foram consideradas dissociadas e insuficientes por não impugnarem de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.