AREsp 2745888 - DECISAO

AREsp 2745888 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida como de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não ostenta repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida como de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não ostenta repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.