AREsp 2732897 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ); ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e discutiria requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão por que, aplicando-se o Tema 181 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ); ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e discutiria requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão por que, aplicando-se o Tema 181 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.