AREsp 2620951 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, de modo que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, de modo que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece provimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.