EAREsp 2331740 - DECISAO

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Porquanto o acórdão do Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar o mérito do recurso anterior por aplicação da Súmula 182/STJ, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão do Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar o mérito do recurso anterior por aplicação da Súmula 182/STJ, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.