REsp 2132994 - DECISAO

REsp 2132994 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, portanto, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, ante a ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, portanto, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, ante a ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.