AREsp 2472761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cujo exame envolve pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cujo exame envolve pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Registro do julgamento pela Corte Especial em sessão virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)