AREsp 2796452 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC por analogia; além disso, não se demonstrou repercussão geral da matéria, e o Tema 181 do STF impede a rediscussão, perante o STF, de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, ensejando a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental
  3. 3 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC por analogia; além disso, não se demonstrou repercussão geral da matéria, e o Tema 181 do STF impede a rediscussão, perante o STF, de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, ensejando a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.