AREsp 2644393 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que ausente repercussão geral deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento; ademais, no caso concreto o tribunal anterior não conheceu do recurso por intempestividade em razão da falta de comprovação de suspensão de prazo por feriado local, e a alteração legislativa posterior (Lei n.º 14.939/2024) não tem aplicação retroativa ao recurso interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido/negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Negativa De Seguimento Competência Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido/negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o Tribunal recorrido não conheceu do recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Obrigação da parte em comprovar, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC/2015)
  3. 3 Efeito temporal da Lei n.º 14.939/2024 sobre correção de vícios de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que ausente repercussão geral deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento; ademais, no caso concreto o tribunal anterior não conheceu do recurso por intempestividade em razão da falta de comprovação de suspensão de prazo por feriado local, e a alteração legislativa posterior (Lei n.º 14.939/2024) não tem aplicação retroativa ao recurso interposto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se