AREsp 2718314 - DECISAO

AREsp 2718314 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discutia a admissibilidade e decisão anterior de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e a possibilidade de habeas corpus de ofício não autoriza a supressão das regras constitucionais de competência; assim, o recurso foi indeferido com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (súmula 182/stj) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seus limites de competência
  3. 3 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discutia a admissibilidade e decisão anterior de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e a possibilidade de habeas corpus de ofício não autoriza a supressão das regras constitucionais de competência; assim, o recurso foi indeferido com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.