AREsp 1656843 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua apreciação exigiria reexame de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recursos de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; além disso, não é cabível habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, competindo ao STF esse controle, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que aplicou a Súmula n. 7
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua apreciação exigiria reexame de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recursos de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; além disso, não é cabível habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, competindo ao STF esse controle, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.